“A vulnerabilidade é presumida de forma absoluta pelo legislador, não admitindo relativização por consentimento, vínculo afetivo, experiência sexual pretérita ou estabilidade da relação”, diz a nota. “A interpretação que afasta a incidência do tipo penal com base na formação de ‘núcleo familiar’ viola frontalmente a estrutura normativa do crime, subverte sua finalidade protetiva e cria causa supralegal de exclusão não autorizada pelo ordenamento jurídico”.
No caso que provocou indignação nas redes sociais, o desembargador relator Magid Nauef Láuar entendeu que o réu e a vítima tinham “vínculo afetivo consensual” e derrubou a sentença da primeira instância de nove anos e quatro meses de prisão ao suspeito. O desembargador também citou que a menina e o homem viviam uma “relação análoga ao matrimônio”.
Em nota, a OAB-SP entende que admitir formação de “núcleo familiar” para descaracterizar o estupro de vulnerável implica, entre outros fatores, o enfraquecimento da política pública de enfrentamento à exploração e ao abuso sexual infantil, além de abrir precedente para novos casos.
Até o momento da publicação desta reportagem, a OAB de Minas Gerais ainda não havia se pronunciado sobre o caso.
Assessoria/Junio Silva/Caminho Político
📢 Jornalismo profissional e de qualidade. Acompanhe as últimas notícias de Cuiabá, de Mato Grosso, de Brasil e do Mundo.
📲 📰 💻Siga o Caminho Político nas redes sociais 💻
🎯Instagram: https://www.instagram.com/caminhopoliticomt
🎯Facebook: https://www.facebook.com/cp.web.96
🌐www.caminhopolitico.com.br
🌐www.debatepolitico.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário