A criação da Agência Brasileira Gestora de
Fundos Garantidores e Garantias nem chegou a ser totalmente aprovada
pelo Congresso Nacional, mas já deve ser questionada no Supremo Tribunal
Federal (STF). Aprovada na Câmara, a proposta ainda precisa ser
aprovada pelo Senado.
A empresa pública destinada a cobrir os riscos de obras de grande
porte como as da Copa do Mundo de Futebol em 2014 e do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC) está prevista na Medida Provisória
564/12, aprovada nesta terça-feira na Câmara. O objetivo é aumentar o financiamento para setores da economia que podem ser atingidos pela crise internacional.
Houve consenso em todos os pontos da MP, exceto na forma como está
sendo criada a agência, como explica o líder do DEM, deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto (BA). “A Constituição Federal é clara. Determina
que qualquer empresa pública só pode ser criada por lei específica. E o
governo está criando por medida provisória, isso é inconstitucional.”
O parlamentar baiano acredita que a agência será “mais um cabide de
empregos na estrutura já gigantesca do governo federal”. Ele confirma
que os partidos de oposição vão preparar uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) “e recorrer ao Supremo contra essa
iniciativa”.
Relator discorda
O relator da Medida Provisória 564/12, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), não aprova a iniciativa do DEM. “Eu não acho que se socorrer no STF seja uma boa postura, mas nós vivemos em um País democrático, e a Justiça está aí para isso.”
Danilo Forte explica que o governo optou por criar a agência por
medida provisória, sendo inicialmente pública, pela facilidade de
estruturar o novo órgão com a contratação de servidores sem concurso nos
dois primeiros anos.
O parlamentar destaca que a agência vai cuidar inicialmente de dois
fundos: o Fundo Geral de Exportações (FGE), que terá R$ 11 bilhões; e o
Fundo Garantidor de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto (FGIE),
que terá R$ 14 bilhões.
Danilo Forte comenta a importância desses fundos, que funcionarão
como grandes emprestadores de dinheiro e seguradoras para as empresas
nacionais: “Fundos importantes que vão garantir ao Brasil a capacidade
de que nossas empresas possam se fortalecer no mercado internacional e,
com isso, o Brasil ganha dividendos.”
A MP 564 integra o Plano Brasil Maior do governo federal de incentivo
à indústria. Entre outros pontos do texto, está a permissão de o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aumentar para R$
227 bilhões o limite de financiamentos subsidiados pelo governo a
empresas que queiram se modernizar.
O texto também aumenta de R$ 55
bilhões para R$ 100 bilhões o limite de financiamento a longo prazo do
banco.
Reportagem – Ginny Morais/Rádio Câmara
Edição – Newton Araújo
Edição – Newton Araújo
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