A presidenta Dilma Rousseff editou, ontem, a Medida Provisória (MP) nº 660, de 2014, que trata da regulamentação da Emenda Constitucional nº 79, oriunda da PEC 111/2001, de autoria da deputada federal Dalva Figueiredo.
Com a publicação no Diário Oficial da União, a MP passa a ter força de lei e estabelece a vinculação dos servidores dos ex-territórios de Roraima, de Rondônia e do Amapá ao quadro funcional da União.
Para a senadora Ângela Portela (PT/RR), essa é uma grande vitória dos mais de 7.300 servidores que tanto lutaram para serem reconhecidos pelos serviços prestados ao Governo brasileiro, no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, quando da instalação desses estados.
Acesse o link e veja a publicação na íntegra:
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