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Vice-líder do PSB na Câmara Federal, o deputado federal Fabio Garcia (PSB-MT) usou a tribuna na última sessão para alertar os demais parlamentares sobre o Projeto de Decreto Legislativo 1.428/13, que pretende suspender o repasse aos municípios da responsabilidade pela iluminação pública.
Ocorre que o repasse está previsto na Resolução Normativa 479/12, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e, de acordo com Garcia, regulamenta apenas a distribuidora de energia e não as prefeituras.
“Conforme a Constituição, cabe às prefeituras ofertar os serviços essenciais nos municípios, entre eles, a iluminação pública”, falou o parlamentar – ao defender que o serviço continue de competência dos municípios.
Para o deputado de Mato Grosso, é preciso ainda mais atenção na discussão do projeto para não permitir que ocorra uma dupla cobrança ao contribuinte.
DUPLICIDADE
Isto poderá acontecer, diz Fabio Garcia, se o consumidor pagar a taxa de iluminação pública e depois participar da remuneração das distribuidoras pelos serviços de expansão, operação e manutenção da iluminação pública.
“Então, precisamos tratar de como esses serviços serão cobrados pela distribuidora, mas não podemos aceitar uma dupla cobrança ao contribuinte e consumidor de energia elétrica”, enfatizou o deputado.
O prazo para os municípios receberem essa responsabilidade, que antes era da União, expirou no dia 31 de dezembro último. No entanto, várias prefeituras entraram na Justiça contra a decisão.
Diante da falta de acordo entre os líderes partidários, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, decidiu adiar a discussão do repasse para esta semana. “A bancada do PSB foi contra a retirada do projeto de pauta”, informou Fabio Garcia.
Devido ao feriado de 1º de maio, as sessões do Plenário desta semana ocorrerão segunda (27), terça (28) e quarta-feira (29).
Soraia Ferreira
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