O Senado colocará
em votação nesta semana
propostas da Agenda Brasil,
idealizada pelo presidente do
Senado, Renan Calheiros, com
uma série de propostas para
a retomada do crescimento
e o aumento da segurança
jurídica. Na sexta-feira, foi noticiado
que o produto interno
bruto (PIB) do país caiu 1,9%
entre o primeiro e o segundo
trimestre deste ano, o que
significa recessão.
O principal destaque da
semana no Plenário é o PLS
555/2015, que estabelece a Lei
de Responsabilidade das Estatais.
Oriundo de uma proposta
conjunta de Renan Calheiros e
do presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha,
ele foi debatido e formulado
em uma comissão especial
ao longo dos últimos meses
e chega agora para a decisão
dos senadores.
Também deverá ser votado
no Plenário o PLS 298/2015,
que regulamenta a repatriação
de recursos ou bens
patrimoniais de origem lícita
e não declarados à Receita
Federal que sejam mantidos
por brasileiros no exterior. A
proposta garante aos cidadãos
que fizerem a repatriação imunidade
dos crimes de evasão
de divisas ou de omissão de
informações ao fisco.
A repatriação proposta se
dará por meio do Regime
Especial de Regularização
Cambial e Tributária. Um
substitutivo apresentado pelo
relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania
(CCJ), Delcídio do Amaral
(PT-MS), prevê a regularização
por meio do pagamento da
alíquota de 17,5% do Imposto
de Renda mais multa de 100%
sobre o imposto apurado — o
que significa um encargo total
de 35%.
A versão original previa
pagamento pela alíquota
prevista na tabela progressiva
mais multa de 20%.
Segurança
Também parte da Agenda
Brasil, integram a pauta de
votações duas PECs que tratam
de segurança pública. A
PEC 33/2014 inclui na Constituição
a segurança pública
como uma das obrigações
de competência comum entre
a União, os estados e os
municípios.
A PEC 24/2012 cria o Fundo
Nacional de Desenvolvimento
da Segurança Pública, para
aparelhamento, remuneração,
capacitação e integração dos
órgãos de segurança dos entes
da Federação.
A Lei de Responsabilidade
das Estatais e o projeto da
repatriação integram o eixo
Equilíbrio Fiscal da Agenda
Brasil. As PECs de segurança
pública fazem parte do eixo
Proteção Social.
SECOM SENADO
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