A Assembleia Legislativa de Mato Grosso faz na próxima segunda-feira (31), às 15 horas, no auditório Milton Figueiredo, uma audiência pública para discutir os efeitos da Lei Kandir no Estado. A Lei Kandir regulamentou a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De competência dos estados e Distrito Federal, uma de suas normas é a isenção do pagamento do imposto para os exportadores do setor primário e de semi-elaborados.
Proposta pelo deputado Wilson Santos (PSDB), líder do governo, a audiência pública vai discutir a lei que, com o advento da reforma tributária e administrativa no Congresso Nacional, corre o risco de acabar. A Lei Kandir prevê a isenção do ICMS e define um ressarcimento aos estados – por parte do governo federal – para as perdas geradas pela não arrecadação desses impostos.
Conforme o deputado, Mato Grosso é um dos estados que mais produz grãos no País, com destaque para soja, arroz e milho. “Mato Grosso é um dos estados que mais contribui para o saldo da balança comercial brasileira, no entanto, por conta das desonerações de impostos nos produtos exportados, perce até R$ 1 bilhão por ano, dinheiro que poderia ser aplicado na melhoria das rodovias estaduais e até mesmo em setores como a educação, saúde e segurança”.
Está prevista na discussão os deputados estaduais, federais, senadores, representantes do BNDES, Banco do Brasil, Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso, Famato, Indea e Câmara de Diretores Lojistas (CDL).
Assessoria
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