Mato Grosso Previdência

Mato Grosso Previdência
Av. Dr. Helio Ribeiro, 487, Edifício Concorde - Térreo Bairro: Residencial Paiaguás CEP 78048-250 - Cuiabá - MT Telefone Geral: (65) 3363.5300 Disque Servidor: 0800 647 3633

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Horário de atendimendo: Manhã: das 08:00 ás 11:00 Tarde: das 13:00 ás 17:00 Telefone: (65) 3308-6000 Ouvidoria: 0800 647 6022

Cuiabá Humanizada

terça-feira, 22 de agosto de 2017

"Câmara rejeita exigência de universidade ouvir conselho para definição de currículo"

Audiência Pública. Dep. Atila Lira (PSB-PI)A Comissão de Educação rejeitou proposta que obriga universidades de todo o País a solicitar o auxílio dos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional durante o processo de definição dos currículos dos cursos oferecidos.
A proposta será arquivada, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O texto rejeitado, que pretendia alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) é o do Projeto de Lei 2546/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Relator na comissão, o deputado Átila Lira (PSB-PI) considerou que a ideia de articular a formação em nível superior com os conselhos de fiscalização das profissões é “louvável”, mas é preciso ponderar que, conforme a Constituição Federal (artigo 207), as universidades têm autonomia didático-científica.
“Ainda que louvável, a intenção do autor impõe uma limitação da autonomia universitária e, ao mesmo tempo, interfere em competência atribuída ao Conselho Nacional de Educação [CNE]”, disse. “Ressalte-se ainda que as universidades já têm plena liberdade para se articular com os conselhos profissionais, se assim o desejarem”, finalizou Lira, no parecer pela rejeição do projeto.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Sandra Crespo

Nenhum comentário:

Postar um comentário