Em pronunciamento feito hoje no Grande Expediente da sessão da Câmara, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) abordou os benefícios conquistados com a Emenda Constitucional 72, de 2013, que nasceu da conhecida “PEC das Domésticas”, de sua autoria, que assegura direitos trabalhistas à categoria dos domésticos. “Até a aprovação da PEC de minha autoria, que alterou o artigo 7º da Constituição, o Brasil, em pleno século XXI, mantinha milhões de pessoas sujeitas a jornadas de trabalho intermináveis, sem pagamento de horas extras, sem proteção legal contra despedida arbitrária, sem adicional noturno, sem obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador e sem seguro-desemprego, entre vários outros itens.”, disse o deputado. Conforme Bezerra, os domésticos eram tratados como brasileiros de segunda categoria, forçados, com frequência, a aceitar condições não muito diferentes do trabalho escravo. “Uma iniquidade injustificável, que, no entanto, grande parte da sociedade parecia considerar normal, pois raras vozes se levantavam para denunciá-la.”, afirmou. À época da apresentação da PEC, Bezerra admitiu que equalizar o tratamento jurídico entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais elevaria, de fato, os encargos sociais e trabalhistas, mas que isso não poderia servir de motivo para a manutenção do injusto sistema então em vigor. A Lei Complementar 150/15, criou o Simples Doméstico, e em outubro daquele ano o novo sistema passou a vigorar, com a unificação do pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico. Os trabalhadores domésticos ganharam, enfim, direito a adicional por trabalho noturno; FGTS; indenização em caso de despedida sem justa causa; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola, dependendo de convenção ou acordo coletivo de trabalho; e seguro contra acidentes de trabalho. “Hoje, sete anos depois, posso dizer, com certeza, que o esforço valeu a pena, pois eliminou uma mancha vergonhosa da nossa Carta Magna e assegurou a conquista de importantes direitos para uma expressiva parcela da população, que deixou de ser considerada legalmente cidadãos de segunda categoria.”, disse Bezerra.
O Brasil à frente
Conforme Bezerra, entre junho de 2015 e maio de 2016, ou seja, no primeiro ano de vigência da regulamentação, o total de empregados domésticos com FGTS aumentou mais de sete vezes. Saltou de 190 mil para 1,37 milhão, porque a lei tornou a contribuição obrigatória. “Creio que só esse fato já diz muito sobre a importância e a justiça de estender todos os direitos trabalhistas aos domésticos.”, destacou Bezerra. O deputado considera que a crise econômica prejudicou a redução da informalidade, mas que, quanto ao desemprego, as previsões pessimistas não se confirmaram. Conforme o IBGE, em 2014, já com a Emenda 72 em vigor, definindo a jornada de trabalho diária e semanal e garantindo o pagamento de horas extras, havia 6 milhões 439 trabalhadores domésticos no Brasil. Recentemente houve diminuição, porém atribuída principalmente à crise, que se agravou em 2015 e no ano passado e causou desemprego em todas as áreas da economia. Em resumo, Bezerra considera que a Emenda 72, que nasceu da sua “PEC das Domésticas” colocou o Brasil à frente dos demais países em termos de legislação para a categoria, uma questão ainda mal resolvida em quase todo o mundo. ”A sociedade brasileira evoluiu!”, avalia Bezerra.
Arlindo Teixeira Jr.
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