"PROMULGAÇÃO: Maluf diz que emenda à constituição será um “divisor de águas” em Mato Grosso

A declaração foi feita durante solenidade de promulgação da PEC do Teto de Gastos, realizada nesta quinta-feira (23), na Assembleia Legislativa. O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), afirmou, nesta quinta-feira (23), que a Emenda à Constituição que define o teto de gastos do governo é um “divisor de águas” das finanças do estado.

A declaração foi feita durante solenidade de promulgação da Proposta de Emenda Constitucional nº 10/2017, realizada na Assembleia Legislativa, que contou com a presença do governador Pedro Taques e de representantes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual. “Nesse momento de dificuldade financeira que o país atravessa e que acaba fatalmente repercutindo no nosso estado, sem dúvida essa emenda constitucional se faz muito importante, pois vai trazer uma folga maior ao caixa do estado”, disse. Presidente da comissão especial formada na Assembleia Legislativa para analisar a proposta, Guilherme Maluf destacou a transparência na condução das discussões e a colaboração da sociedade, dos deputados estaduais e dos chefes de Poderes. “O texto final da emenda ficou muito bom porque foram contemplados diversos aspectos que não existiam no projeto original. Quero aproveitar e agradecer a todos que deram suas contribuições durante a audiência pública que realizamos, aos 24 deputados estaduais e aos chefes de Poderes, que tiveram o bom senso de dar um passo atrás e abrir mão do excesso de arrecadação. Essa é a contribuição do Poder Legislativo para resolução dos problemas financeiros do estado”, declarou. Dentre as alterações propostas pela Assembleia Legislativa e inseridas no texto final promulgado nesta quinta-feira, está a definição de um “teto de gastos” diferenciado para a Defensoria Pública e a possibilidade de a instituição ser beneficiada com o excesso de arrecadação. Ambas as emendas foram apresentadas por Guilherme Maluf.Outra contribuição importante do Poder Legislativo assegurou o repasse de recursos provenientes de excesso de arrecadação para pagamento das dívidas da Atenção Básica e para os hospitais filantrópicos, tendo sido estes últimos incluídos ao texto após sugestão de Maluf.“Com isso, buscamos assegurar o funcionamento do setor mais importante da saúde pública, a Atenção Básica, além de fazer justiça aos hospitais filantrópicos, que atendem boa parte da demanda na Capital e interior", ressaltou o parlamentar.Outra proposta de autoria do deputado inserida na emenda após discussões entre o Poder Executivo e a comissão especial prevê a suspensão na totalidade de qualquer transferência de despesas primárias correntes entre o Poder Executivo e demais Poderes e Órgãos Autônomos no primeiro exercício financeiro do Regime de Recuperação Fiscal.

Servidores

Em defesa dos direitos dos servidores públicos estaduais, a Assembleia Legislativa propôs alterações ao projeto original para retirar qualquer possibilidade de não concessão de RGA e possibilitar a realização de concursos públicos. Também foram criados dispositivos para contratação de pessoal em caso de concursos homologados antes da promulgação da PEC e a possibilidade de equiparação salarial, caso cumpridos alguns requisitos, para as carreiras da saúde, segurança, dos profissionais da área meio do Poder Executivo de Mato Grosso e do Detran.

Municípios

Outra vitória conquistada após contribuição do Poder Legislativo prevê a concessão de novos incentivos fiscais programáticos no limite de 75% do montante declarado nas leis orçamentárias anuais, o que preservará a cota parte dos municípios.

RENATA NEVES

Assessoria da 1ª Secretaria

Fotos: Maurício Barbant

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