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quarta-feira, 8 de novembro de 2017

"Inflexível, Governo resiste a ampliar valores da Lei Kandir; relatório mantêm R$ 9 bilhões"

Novas propostas vão ser avaliadas e discutidas na Comissão Especial Mista. Uma dura batalha deverá ser travada em torno da regulamentação da Lei Kandir, no que diz respeito ao pagamento de compensações devidas pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em decorrência à perda de receita por conta da não incidência do ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados. O Governo resiste à possibilidade de ampliar os valores indicados no relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) ao projeto apresentado pela Comissão Especial Mista do Congresso Nacional. “A posição do ministério da Fazenda continua sendo de certa inflexibilidade. A posição, hoje, é firme e clara de veto total ao relatório da forma como está apresentado” – informou Fagundes, ao abrir a reunião da Comissão Especial. As alegações apresentadas pelo Governo, durante reunião realizada no final desta terça-feira (07), é de que poderia vetar o projeto e também declarar inconstitucionalidade da matéria, irritou deputados federais e senadores. O relatório de Wellington, lido na semana passada, recebeu elogios dos deputados federais e senadores que integram a Comissão. A proposta prevê uma regra estável para compensar os Estados pela perda de arrecadação com a desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação. Pelo projeto, serão entregues R$ 9 bilhões, em valores de 1º de julho de 2016, aos Estados e municípios. A transferência será realizada em 12 parcelas mensais, na proporção de 75% para os Estados e 25% para municípios. Se aprovado o projeto de Lei Complementar, os ganhos recebidos pelos Estados, comparado aos valores transferido pela União em 2016, vão variar entre 21,6% e 193,3%. Mato Grosso, por exemplo, passará a receber de compensação em torno de R$ 1,1 bilhão. Atualmente, esse valor chega a R$ 400 milhões anuais.
No entanto, o Ministério da Fazenda e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não reconhecem essa dívida, e admitem apenas o pagamento de R$ 3,8 bilhões, de forma impositiva. O presidente da comissão mista, deputado José Priante (PMDB-PA), afirmou que esse embate não tem a ver com cálculos e é “de natureza política”. Outros deputados federais e senadores também foram ásperos nas críticas à postura do Governo. Contundente, o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) manifestou que é chegado o momento de ‘sepultar a Lei Kandir’. Ele disse que o Governo não tem “nenhuma boa-vontade” para tratar do assunto e trabalha para manter o cenário de ausência de regras claras. Para Anastasia, a continuidade do impasse poderia empurrar o Congresso para uma solução drástica. “É uma posição que nós não podemos tolerar. A União teima em não fazer nenhum acordo com os Estados e estrangula a autonomia federativa” – frisou. A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), vice-presidente do colegiado, também criticou a formatação atual da Lei Kandir e a indefinição dos repasses, mas apontou outros caminhos que podem ser tomados. “A Lei Kandir hoje é uma lei anacrônica. A União faz de conta que paga e os Estados fazem de conta que recebem. Se temos que permanecer com ela, a solução é modernizá-la. Seria o caso de fazer um imposto regulatório para as exportações. Se isso não for possível, só há um caminho: reforma tributária” - afirmou a senadora. A Lei Kandir trata do imposto dos Estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de Estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.
PROPOSTA EM ABERTO – Na reunião da Comissão Especial Mista, Wellington Fagundes fez questão de destacar que o relatório apresentado não está “engessado” e que segue aberto à contribuição dos demais membros da comissão. Ele repisou a importância de a comissão produzir "um texto possível”, em condições de ser aprovado pelo Congresso e sancionado. O relator afirmou que as negociações com a Fazenda continuam e que haverá uma nova reunião na quinta-feira (9), quando serão analisadas alternativas ao texto.
Da assessoria

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