O PSB ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão de regras que exigem das mulheres requisitos mínimos para a esterilização voluntária. O partido questiona a obrigatoriedade de a mulher ter autorização expressa do cônjuge, ter idade mínima de 25 anos ou ter dois filhos vivos para ser submetida ao procedimento. Segundo o partido, a exigência de consentimento do cônjuge fere a autonomia da vontade individual e os direitos reprodutivos da mulher, além de promover um “descomunal” desequilíbrio nas relações de poder entre elas e os homens.O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, afirma que as limitações à esterilização voluntária prejudicam mais diretamente as camadas sociais vulneráveis da sociedade.
“Qualquer dificuldade ou obstáculo estabelecido no planejamento familiar, repercute mais severamente nas famílias mais pobres, que apresentam maior taxa de fecundidade e dificilmente podem se valer da medicina particular”, diz Siqueira.
“Além disso, as mulheres de classes menos favorecidas têm que lidar com o maior desequilíbrio de poder entre os gêneros, além dos desafios relativos à falta de informação e às carências da rede pública de saúde”, aponta o presidente do PSB.
A petição cita uma contradição com a Lei Maria da Penha, segundo a qual pratica violência doméstica e familiar contra a mulher aquele que impede a utilização de método contraceptivo.
Quanto às restrições da idade mínima de 25 anos e do número de dois filhos vivos, o PSB alega que não cabe ao poder público “imiscuir-se em decisões individuais sobre fertilidade e reprodução, sendo essa interferência marca típica de regimes antidemocráticos”.
Em relação à idade mínima, o partido argumenta que “não há qualquer justificativa plausível” que ampare essa obrigatoriedade, tendo em vista que a maioridade é atingida aos 18 anos no país.
Além disso, a exigência de dois filhos vivos cria um “dever de procriação” para as jovens ao estabelecer um “número ideal” de filhos, “o que não se coaduna com o direito à autonomia privada”.
O partido critica também a tipificação como crime a realização de laqueadura sem o preenchimento dos três requisitos – anuência do cônjuge, idade mínima de 25 anos ou existência de dois filhos vivos.
“Os dispositivos ora questionados vulneram o princípio da dignidade da pessoa humana, a liberdade individual e o direito à autonomia privada”, argumenta o PSB.
A petição, de responsabilidade do advogado Rafael Carneiro, foi protocolada na manhã desta quinta-feira, 8 de março.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional
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