Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Cons. Benjamin Duarte Monteiro, Nº 01, Ed. Marechal Rondon

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Avenida Brasil, 2351 - N, Jardim Europa, 78.300-901 (65) 3311-4800

Deputado Estadual Drº. Eugênio de Paiva (PSB-40)

Deputado Estadual Drº. Eugênio de Paiva (PSB-40)
Agora como deputado estadual, Eugênio tem sido a voz do Araguaia, representa o #VALEDOARAGUAIA! 100% ARAGUAIA!🏆

Governo de Mato Grosso

Governo de Mato Grosso
Palácio Paiaguás - Rua Des. Carlos Avalone, s/n - Centro Político Administrativo

Prefeitura de Rondonópolis

Prefeitura de Rondonópolis
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1000, Vila Aurora, 78740-022 Telefone: (66) 3411 - 3500 WhatsApp (Ouvidoria): (66) 9 8438 - 0857

quinta-feira, 17 de maio de 2018

"Endurecer a lei contra o crime"

Imagem relacionadaO aumento da violência é, sem dúvida, uma das principais preocupações dos brasileiros. O crime organizado está cada vez mais aparelhado e a população exposta a todo tipo de crime. Essa é a realidade em todas as regiões do país. Enfrentar esse problema envolve ações em várias frentes. Uma delas é endurecer a legislação. E temos atuado nessa direção no Congresso Nacional. Ainda na semana passada protocolamos na Câmara o projeto de lei 10228/2018, que aumenta penas para crimes cometidos ao longo de toda a cadeia de fornecimento de armas, desde a entrada no país ao porte e posse ilegais.
Um dos pontos é tornar crimes hediondos – tratados de forma mais severa pela lei - o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas de fogo, meios que fazem o armamento chegar até as quadrilhas que roubam cargas, às milícias e à bandidagem em geral.
Em outra frente, também propusemos ampliar a pena para roubo e furto de armas. Hoje, pelo Código Penal, quem furta um fuzil é enquadrado na mesma pena daquele que furta um pacote de arroz ou um litro de leite – de 1 a 4 anos.
Assim, é necessário aumentar o tempo de prisão para quem furta ou rouba uma arma porque com ela o criminoso irá cometer outros delitos, como homicídio, latrocínio (roubo seguido de morte), outros roubos. A nossa proposta é ampliar para 4 a 10 anos a pena para furto de arma de fogo e aumentar de um terço até a metade o tempo de reclusão para roubo de armamento.
Outra alteração no Código Penal inclui entre as circunstâncias que agravam a pena a prática do crime com o uso de arma de fogo furtada, roubada ou com identificação adulterada.
Já em relação a armas de uso restrito, que são aquelas de uso exclusivo das Forças Armadas ou de instituições de segurança pública, o projeto aumenta de 3 a 6 anos para de 4 a 8 anos a pena de reclusão para o crime de posse ou porte ilegal. E para os crimes de comércio ilegal e tráfico internacional desse tipo de armamento, a pena será ampliada em dois terços. Atualmente, é aumentada em metade.
Agora, vamos trabalhar para que o projeto tramite rapidamente e seja aprovado porque são medidas que podem ajudar no combate à criminalidade pelo lado da legislação.
No entanto, o problema na segurança pública, como dissemos, envolve ações em outras frentes, como o controle das fronteiras - já que são 17 mil km por onde entram drogas e armas, que alimentam o crime organizado -, investimentos em tecnologia, no aparelhamento das polícias e na integração dos órgãos de inteligência dos Estados, da Polícia Federal, das Forças Armadas, da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
Esse será um dos pontos centrais do debate eleitoral deste ano. E será importante que o eleitor saiba diferenciar o que é discurso vazio e radical de propostas concretas que, de fato, representem avanços na direção que o Brasil precisa e deseja.
Líder do PSDB na Câmara

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos