Ministério dos Transportes justifica revogação de contrato de concessão com empresa associada a Isabel dos Santos. Criação da sociedade anônima terá sido propositada para encarecer construção do porto da Barra do Dande.O Ministério dos Transportes de Angola refutou em comunicado emitido esta sexta-feira (20.07) as ameaças da empresa Atlantic Ventures de ir aos tribunais contra a decisão do Governo de anular contratos adjudicados sem concurso público pelo ex-presidente José Eduardo dos Santos aos filhos, Isabel dos Santos e José Filomeno dos Santos. A nota refere que várias irregularidades justificaram a revogação da concessão à empresa associada a Isabel dos Santos para a construção e exploração do futuro porto da Barra do Dande. Em causa está um negócio atribuído por decreto presidencial assinado pelo ex-chefe de Estado seis dias antes da posse do novo Presidente, João Lourenço. A concessão de 30 anos estava avaliada em 1.500 milhões de dólares, envolvendo a emissão de uma garantia soberana do Estado, no mesmo valor, a favor da Atlantic Ventures.
O comunicado diz que a empresa pretendia "não assumir qualquer risco da sua atividade e negócio", que ficavam "por conta do Estado e do erário público". Segundo o Ministério dos Transportes, o que havia, com base no decreto presidencial 207/17, era "a intenção" de implementar e desenvolver o porto da Barra do Dande. "O que há é apenas o ponto de partida de qualquer projeto", sublinha.O Ministério liderado por Ricardo d'Abreu acrescenta que o decreto de setembro de 2017 constitui "uma decisão de adjudicação", através de "um procedimento de adjudicação direta, sem concorrência" e "sem observação de quaisquer formalismos" e observa que a Atlantic Ventures, uma sociedade anônima com sede em Luanda, foi constituída "três meses e 11 dias antes" da publicação do decreto presidencial que atribuía a concessão. Quase a totalidade das ações da empresa estão no nome de Fidel Kiluange Assis Araújo, conhecido como procurador legal de Isabel dos Santos.
"É do conhecimento público que as referidas pessoas não têm sequer qualquer experiência nas atividades concessionadas. Portanto, nem a engenheira Isabel dos Santos, nem quaisquer investidores estrangeiros líderes mundiais do setor portuário [conforme alegava o comunicado anterior da Atlantic Ventures] fazem parte da estrutura acionista da referida empresa", acusa.
Para o Ministério dos Transportes, "fica evidente" que a sociedade Atlantic Ventures "terá sido propositada e especificamente criada como intermediária para concessão do projeto do porto da Barra do Dande", o que "encareceria o próprio projeto, cuja execução seria feita por outras entidades estrangeiras não vinculadas ao Estado angolano, com todos os riscos de incumprimento das obrigações contratuais".
Enfatiza ainda que, ao tratar-se de uma concessão, o negócio viola as regras das obras públicas, que limitam a 500 milhões de kwanzas (1,6 milhões de euros) a autorização de atribuição de empreitadas de obras públicas, de concessão de obras públicas ou de concessão de serviços públicos, sem concurso público. "E a concessão feita sem concurso era no valor de 1.500 milhões de dólares, valor bem acima do limite máximo", lê-se.
"Que fique claro que esta é a posição que melhor defende o interesse público e a imagem interna e internacional do Estado angolano", conclui o comunicado, garantido que em breve será lançado um "concurso público aberto e transparente" para o projeto do futuro porto da Barra do Dande.
Empresa reage
Esta sexta-feira, a empresa Atlantic Ventures entregou ao Presidente angolano uma carta a solicitar a "reconsideração" da decisão. Em comunicado obtido pela agência Lusa, a empresa refere que "o grupo de investidores estrangeiros e nacionais, que tem como parceiros empresas líderes mundiais", em portos da China, Suíça e Holanda, e investidores nacionais, "reafirmou" junto do Presidente angolano o "compromisso de investir em Angola e acredita que existem os mesmos objetivos e os mesmos desígnios" da parte do Executivo.No comunicado de hoje, a empresa insiste que a adjudicação da concessão "foi transparente e cumpriu todos os requisitos legais" a que estava obrigada, "que respeitou escrupulosamente as leis vigentes em Angola em todas as fases do processo" e que "o investimento que já foi realizado reflete o enorme compromisso dos investidores privados com o país e com o seu desenvolvimento".
"A Atlantic Ventures espera com esta carta sensibilizar o Executivo para o estado avançado do projeto e apelar à revisão do despacho presidencial", alegando incumprimento da legislação dos Contratos Públicos.
O projeto do porto da Barra do Dande, a 60 quilômetros de Luanda, recorda a empresa, foi lançado pelo Governo angolano a 20 de setembro de 2007, "com uma obra pública para construção do novo Porto do Dande que custaria aos cofres do Estado angolano cerca de 4.000 milhões de dólares", mas que durante vários anos "foi adiado por falta de dinheiro para sua realização".
A empresa considerou a revogação como "infundada" e alertou que o Estado angolano ficará "exposto ao pagamento de indemnizações previstas pela lei angolana e pelo Direito Internacional".
Agência Lusa, kg/Caminho Político
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