A MAIOR FEIRA DE MATO GROSSO PARA SUPERMERCADOS, PADARIAS E HOTÉIS.

A MAIOR FEIRA DE MATO GROSSO PARA SUPERMERCADOS, PADARIAS E HOTÉIS.
Av. Historiador Rubens de Mendonça, 2.368 - Sala 104 Bosque da Saúde - Cuiabá-MT - 78050-000 comercial@expovarejo.com.br | Fone: (65) 3057-5200

Iguá Saneamento

Iguá Saneamento
Av. Gonçalo Antunes de Barros, 3196 - Carumbé - CEP 78050-667 - Cuiabá-MT • Telefones: 0800 646 6115

Prefeitura de Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá
Praça Alencastro, nº 158 - Centro - CEP: 78005-906

ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

ABERT -  Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
SAF/SUL Qd 02 Bl D Sl 101 Ed.Via Esplanada (Atrás do Anexo do Ministério da Saúde) | Brasília - DF

ABAV EXPO 2018 Conecta

ABAV EXPO 2018 Conecta
Av. Olavo Fontoura, 1209 - Portão 1 - Santana, São Paulo - SP E-mail: visit@abavexpo.com.br

sábado, 21 de julho de 2018

"Projeto revoga empréstimo compulsório para enxugar liquidez da economia"

Em 1990, o então presidente Fernando Collor fez uso de empréstimo compulsório para garantir a liquidez da economia. A medida bloqueou saldos de cadernetas de poupança e ficou conhecida como “confisco”.
Lúcio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados
Grande Expediente - Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
Mariani quer evitar a possibilidade de criação de “novo empréstimo compulsório disfarçado e inconstitucional”
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 443/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, revoga o dispositivo do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) que autoriza o governo a instituir empréstimo compulsório em conjuntura econômica “que exija a absorção temporária de poder aquisitivo”. O projeto é do deputado Mauro Mariani (MDB-SC).
Empréstimo compulsório é um tipo de tributo que só pode ser instituído em casos excepcionais. A Constituição de 1988 prevê a adoção de empréstimo compulsório apenas nas hipóteses de guerra ou a calamidade pública, e investimentos públicos relevantes. A terceira hipótese (absorver excesso de dinheiro na economia), apesar de presente no Código Tributário, não foi acolhida pelo texto constitucional.

Apesar disso, o dispositivo do código nunca foi formalmente revogado. Mauro Mariani pretende agora resolver de vez a questão. Para ele, a revogação definitiva “pode ajudar a inibir o surgimento de um novo empréstimo compulsório disfarçado e inconstitucional”.

História
A instituição de empréstimos compulsórios para enxugar a liquidez da economia foi implementada em 1990, com o Plano Collor I (Medida Provisória 168/90), que determinou o bloqueio dos saldos superiores a 50 mil cruzados depositados nas cadernetas de poupança – na época, a medida ficou conhecida como “confisco”.

O governo alegava que o empréstimo visava absorver o poder aquisitivos dos brasileiros, reduzindo a demanda e segurando os preços. O Supremo Tribunal Federal (STF) não chegou a analisar a constitucionalidade do dispositivo da medida provisória sob a alegação de que o governo acabou devolvendo os recursos bloqueados.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário da Câmara, o PLP 443/17 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Nenhum comentário:

Postar um comentário