Dentre eles, constam 4 projetos novos e 16 que foram apresentados novamente na atual legislatura. O deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) apresentou 20 Projetos de Lei durante sessão plenária realizada na noite desta terça-feira (12). Dentre eles, constam 4 projetos novos e 16 que foram apresentados novamente porque não haviam sido apreciados em Plenário na legislatura passada. As propostas preveem melhorias nas áreas de saúde, educação, assistência social, direito do consumidor, transporte, habitação e segurança. Uma delas proíbe a contratação pelo Poder Público das chamadas “Casas de Apoio” e “Casas Transitórias” que não cumprirem as normas previstas na legislação sanitária.
Conforme texto do projeto, define-se como Casa de Apoio o local destinado a acolher temporariamente usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que buscam tratamentos de saúde, para si ou para acompanhante, fora de seu domicílio de origem.
“Entendemos que o acolhimento nesses estabelecimentos precisa ser digno, pois seus usuários frequentemente se apresentam frágeis e vulneráveis devido à condição de enfermidade, à interrupção do convívio com seus familiares e ao afastamento de suas atividades rotineiras de vida”, afirmou Maluf.
Selo Empresa Inclusiva
Outra proposta apresentada pelo deputado institui o selo “Empresa Inclusiva”, que deverá ser concedido como forma de reconhecimento a empresas que favoreçam a integração e a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas, com deficiência e com dificuldade de locomoção.
Uso de solo
Maluf propôs ainda projeto visando o estabelecimento de critérios para autorização do uso do solo nas faixas de domínio das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Mato Grosso e em terrenos a elas adjacentes, de modo a resguardar a segurança do trânsito rodoviário, a preservação do meio ambiente e o patrimônio público.
Publicação de diplomas
Outro projeto de sua autoria estabelece que escolas da rede pública ou privada sejam obrigadas a publicar os nomes de alunos concluintes de estudos de nível fundamental e médio, bem como de registro de diplomas e certificados. Conforme o deputado, a publicação informatizada dos nomes consolida o princípio de racionalização administrativa firmado na atual política educacional e apresenta-se como a forma mais ágil, aperfeiçoada e de menor custo dessa atribuição conferida às escolas.
Projetos reapresentados
Dentre os projetos que haviam sido apresentados na legislatura anterior e foram reapresentados nesta semana está o que prevê a reserva de 5% das vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Poder Público do Estado de Mato Grosso.
Neste rol constam ainda os projetos que instituem o cadastro “Não Perturbe” para impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos e o programa de apadrinhamento de espaços públicos no estado.
RENATA NEVES
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