O modelo foi apresentado pelo Conselho da Comunidade, composto por juízes, promotores, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT) e sociedade civil organizada e está sendo finalizado pelo gestor e Procuradoria-Geral do Estado.
“O objetivo da medida é organizar o comércio já existente dentro das unidades. São produtos básicos, como alimentos e bebidas, não incluídas bebidas alcoólicas e produtos ilícitos. É uma alternativa viável e exequível e que deve ser regularizado o mais rápido possível”, pontuou Bustamante.
O desembargador do Tribunal de Justiça, Gilberto Giraldelli, supervisor do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário de Mato Grosso, esclareceu que familiares adquirem produtos alimentícios e de higiene nas cantinas e os repassam aos reeducandos.
“Dessa forma, o Estado traz para si a responsabilidade de administrar essas vendas de produtos através do Conselho da Comunidade, tendo a fiscalização de membros da OAB, do Ministério Público, do próprio Judiciário e da sociedade como um todo. O Conselho deverá gerir a atividade e os valores retornam para o próprio conselho, para o sistema, e parte para o Estado”, informou o desembargador.
Para o juiz Geraldo Fidelis, da Vara de Execuções Penais de Cuiabá, a medida traz transparência e organização. “Podemos enxergar os valores, uma vez que os produtos lá adquiridos servirão para investimento no sistema penitenciário. Hoje não sabemos esses valores e com a medida teremos essa visão, trazendo transparência”.
Já o secretário-geral da OAB, Flávio Ferreira, comemorou a regularização do comércio nas unidades prisionais. “A OAB esperava por isso e a decisão, felizmente, foi tomada. Acredito que vem ao encontro aos anseios da sociedade também, pois a vida dentro dos presídios é uma questão de segurança pública também”.
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