Com 20 votos favoráveis, foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (11.04), o Projeto de Lei n° 01/2019, que dá gratuidade no sistema de transporte coletivo de Várzea Grande para os acompanhantes e pessoas com transtornos mentais. O Projeto é de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Fábio José Tardin - Fabinho (DEM). Consta da proposta de lei, que o direito do cartão de transporte especial será concedido mediante apresentação do laudo médico e parecer social fornecido exclusivamente por profissionais habilitados do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS).
Também tem direito ao benefício, as pessoas que estão afastadas por acidente ou auxílio doença.
Para receber o benefício o cidadão deve manter tratamento e frequentar regulamente entidades de reabilitação especificas, bem como participar de atividades educativas e de integração social.
“Estou muito feliz por esta vitória, pois muitas pessoas que estão fazendo tratamento moram longe do centro de atendimento e utilizam o transporte público, muitas vezes gastam o dinheiro que não tem. Estes munícipes sofrem com a doença e necessitam do amparo do Poder Público”, destaca Fabinho.
Conforme o Projeto de Lei, aqueles já contemplados por pensão ou aposentadoria não poderão receber o benefício. Além disso, o uso indevido do benefício seja pelo titular ou do seu acompanhante, acarretará no cancelamento do cadastro.
José Wallison
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