Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Cons. Benjamin Duarte Monteiro, Nº 01, Ed. Marechal Rondon

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Avenida Brasil, 2351 - N, Jardim Europa, 78.300-901 (65) 3311-4800

Deputado Estadual Drº. Eugênio de Paiva (PSB-40)

Deputado Estadual Drº. Eugênio de Paiva (PSB-40)
Agora como deputado estadual, Eugênio tem sido a voz do Araguaia, representa o #VALEDOARAGUAIA! 100% ARAGUAIA!🏆

Governo de Mato Grosso

Governo de Mato Grosso
Palácio Paiaguás - Rua Des. Carlos Avalone, s/n - Centro Político Administrativo

Prefeitura de Rondonópolis

Prefeitura de Rondonópolis
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1000, Vila Aurora, 78740-022 Telefone: (66) 3411 - 3500 WhatsApp (Ouvidoria): (66) 9 8438 - 0857

quinta-feira, 15 de agosto de 2019

"Frente apresenta texto alternativo para licenciamento ambiental"

O Plenário pode votar regras gerais para o licenciamento ambiental; o assunto também é analisado por um grupo de trabalho. A Frente Ambientalista critica o relatório desse grupo e sugere texto alternativo. A Frente Parlamentar Ambientalista divulgou nesta quarta-feira (14) um texto alternativo à proposta de criação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental. A proposta (PL 3729/04) tramita em regime de urgência e pode ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados a qualquer momento. O texto alternativo é assinado pelos deputados Nilto Tatto (PT-SP), Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), e pretende se contrapor à quarta e última versão do parecer apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que é o relator do grupo de trabalho da Casa encarregado de discutir o assunto.
Busca por acordo
Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Agostinho lembra que o acordo de procedimentos firmado com aval do presidente da Casa, Rodrigo Maia, previa a criação do grupo de trabalho para debater o assunto com a sociedade e buscar um texto de consenso.
"Após 10 audiências públicas, tivemos um primeiro texto, que tinha problemas, mas era razoável. Ocorre que a última versão apresentada pelo relator incorpora muitas das demandas de setores empresariais que estiveram recentemente com ele”, critica Agostinho.
Ele destaca como retrocesso do ponto vista ambiental a previsão de que caberá aos executivos federal, estadual e municipal definir, por decreto, a lista de atividades e de empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental.
Sobre esse ponto, o texto alternativo apresentado pela frente parlamentar prevê que a lei geral defina a lista de empreendimentos e atividades que obrigatoriamente devem se submeter a licenciamento ambiental. De acordo com Agostinho, isso impede que estados e municípios dispensem licenças como forma de atrair investimentos.
Judicialização
Coautor do texto alternativo, Nilto Tatto ressaltou que nenhum integrante da Frente Parlamentar Ambientalista, que é coordenada por ele, é contrário à atualização da legislação ambiental para torná-la mais eficiente, menos burocrática e capaz de evitar processos judiciais.
“O relatório não dialoga com essa perspectiva e pode aumentar o processo de judicialização do licenciamento ambiental no Brasil, já que traz muita insegurança jurídica”, diz Tatto. Na opinião dele, o relatório de Kataguiri compromete a proteção ambiental e o respeito a comunidades tradicionais.
Unificação
Por sua vez, Kataguiri argumenta que o texto unifica os procedimentos de licença ambiental no País, que hoje é regulado por leis específicas de estados e municípios. “Temos mais de 70 mil leis disciplinando o assunto. A lei geral vem exatamente para unificar esse processo, dar segurança jurídica e focar a fiscalização naquilo que realmente impacta o meio ambiente", diz.
O relator do grupo de trabalho avalia que o texto avança em vários pontos, como no reaproveitamento de licenças ambientais já existentes e no estabelecimento de prazos para que o licenciamento ambiental seja realizado. “O relatório prevê prazo definido, o que hoje não existe. Há casos de licenciamento de hidrelétricas que duram 10 anos. Queremos dar prazo inclusive para que o órgão licenciador diga ‘não, aqui não pode’”, ressaltou.
Em entrevista à imprensa ontem, após se reunir com deputados do grupo de trabalho, o relator admitiu que está sendo pressionado pelo Planalto e pelos ministérios da Infraestrutura; e dos Transportes.
Obras de infraestrutura
Durante um café da manhã promovido nesta quarta-feira(14) pela Frente Ambientalista, Raul do Valle, que representou a organização não governamental WWF-Brasil, disse que a última versão do relator é desequilibrada e "joga gasolina na fogueira do desmatamento.”
Valle criticou dispositivo incluído por Kataguiri que deixa de exigir licenciamento ambiental de serviços e obras de infraestrutura de transportes em instalações pré-existentes. “Quando permite que uma rodovia clandestina na Amazônia possa ser recuperada e asfaltada por autolicenciamento, o texto mostra que eles não estão mais preocupados com a Amazônia”, acrescentou.
Nesse ponto, o texto alternativo proposto pela Frente Ambientalista exige que sejam também considerados os impactos indiretos na área de influência do empreendimento.
Maurício Guetta, do Instituto Sociombiental, também criticou o relatório de Kataguiri no ponto em que considera o Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto no Código Florestal ( Lei 12.651/12) como licença ambiental para atividades agrosilvipastoris (lavouras intergradas com espécies florestais e pastagens (pecuária extensiva). “A mera inscrição no CAR terá efeito de licença ambiental nesses casos”, alertou.
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Natalia Doederlein
Caminho Político

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos