Após rompimento em Nossa Senhora do Livramento, Legislativo cobra ações imediatas do Executivo.A Assembleia Legislativa aprovou requerimento nº 668/2019 de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que exige do governo do Estado informações a respeito do cumprimento da lei 10.836/2019 que prevê a obrigatoriedade de instalações de sistema de alarme e monitoramento em todas as barragens e represas existentes em Mato Grosso. A lei de autoria do parlamentar foi aprovada pelo Legislativo e já está em vigor no território mato-grossense após ser sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM) em maio deste ano. O requerimento foi aprovado pelo plenário na sessão ordinária de terça-feira (1º), mesmo dia em que uma barragem com rejeito de lavra de ouro se rompeu no município de Nossa Senhora do Livramento.
Apenas dois homens ficaram feridos e não houve derrame de lama que culminasse em danos ambientais.
Os rejeitos da barragem se espalharam por dois quilômetros, mas atingiram apenas a área da mineradora.
Os questionamentos encaminhados ao governo do Estado, Casa Civil, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros são os seguintes:
a) Quais as empresas e companhias que necessitam de barragem e contenção, existentes e cadastradas no estado de Mato Grosso?
b) O Governo do Estado de Mato Grosso, já promoveu a regulamentação da Lei n° 10.836/2019, conforme prevê o Art. 4º que tem a seguinte redação: “Esta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias”?
c) Quais as providências tomadas pela Defesa Civil e Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, até a presente data, conforme o Art. 3º da Lei n°10.836/2019 que conta com a seguinte redação: “Deverá ser criado plano de contingenciamento e evacuação das populações afetadas ou em risco, com a realização de treinamento e capacitação periódicos, em conjunto com os órgãos de gerenciamento de riscos, sob a supervisão da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso”?
As respostas deverão ser encaminhadas ao Legislativo no prazo de 30 dias sob pena de as autoridades incorrerem em crime de responsabilidade.
RAFAEL COSTA/Caminho Político
Foto: JL Siqueira
Nenhum comentário:
Postar um comentário