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terça-feira, 10 de março de 2020

"RENÚNCIA E SONEGAÇÃO: CPI requisita dados de exportações que somam R$ 172 bilhões"

Informações correspondem ao período de 2013 a 2016 e abrange produtos remetidos ao Exterior. A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Assembleia Legislativa que investiga suspeitas de sonegação de impostos e renúncias fiscais indevidas em Mato Grosso aprovou em reunião na manhã desta terça-feira (10) pedido de documentos relativos à fiscalização de produtos exportados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Trata-se de informações e documentos fiscais relacionadas às exportações do período de 2013 a 2016. No total, são dados de 2.237 contribuintes que exportaram aproximadamente R$ 172 bilhões em três anos.
Um requerimento já havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa em 2019 e encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, mas não houve resultado. Agora, um novo pedido de requisição de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) foi aprovado.
Enquanto o requerimento é uma petição que pode ou não ser atendida. Já a requisição preenche requisitos legais, pois, na linguagem jurídica, requisitar é requerer com autoridade ou exigir.
A requisição aprovada pela Assembleia Legislativa está em consonância com decisão dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no segundo semestre de 2019.
No dia 9 de outubro, foi publicada no Diário da Justiça decisão ministro José Dias Toffoli, autorizando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a ter acesso aos dados da Sefaz relacionados a informações fiscais relacionadas às exportações de 2013 a 2016.
Na decisão, Toffoli destacou que a Suprema Corte já reconheceu que não há óbice para que dados de contribuintes, ainda que sigilosos, sejam compartilhados com órgãos de fiscalização.
Presidente da CPI, o deputado Wilson Santos (PSDB) considera de suma importância a análise das informações fiscais. “Esses dados vão permitir verificar em quais pontos a legislação pode contribuir para ser rigorosa e impedir fraudes que prejudicam a arrecadação em Mato Grosso”.
RAFAEL COSTA
Foto: Fablício Rodrigues

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