SENADO FEDERAL CONTRA A COVID-19

SENADO FEDERAL CONTRA A COVID-19
Acompanhe os números de evolução da doença pelo painel do Ministério da Saúde

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Av. André Maggi nº 6, Centro Político Administrativo

DE OLHO NOS RURALISTAS!

DE OLHO NOS RURALISTAS!
Observatório de agronegócio e políticas ruralistas no Brasil. As notícias com perspectiva social e ambiental.

TRANSPARÊNCIA CORONAVÍRUS

TRANSPARÊNCIA CORONAVÍRUS
Praça Alencastro, nº 158 - Centro

terça-feira, 28 de julho de 2020

"SEGURANÇA: Falta de efetivo na PJC impede criação de Delegacia para Portadores de Necessidades Especiais "

Delegado Claudinei solicitou a implantação de Delegacia Especializada de Proteção à Pessoa com Deficiência Física, Auditiva e Visual em Mato Grosso. Com resposta negativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT), por meio de ofício de n.° 17.062/2020, para a implantação da Delegacia Especializada de Proteção à Pessoa com Deficiência Física, Auditiva e Visual, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) manifestou estar indignado com o posicionamento dado pelo governo estadual. Este pedido foi feito pelo parlamentar através da indicação de n.º 1.069/2020 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Desde que assumiu, em abril deste ano, a presidência da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Casa de Leis, Claudinei busca de forma incessante cobrar a nomeação de aprovados em concursos públicos da segurança pública, como, também, a promoção de novos concursos para a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT). “Ao assumir a presidência da Comissão, sempre cobro as nomeações, novo edital para escrivão e investigador. O efetivo está muito baixo, principalmente por causa das aposentadorias. Agora, foram nomeados 27 delegados de polícia, mas tem mais de 150 aprovados que aguardam ser nomeados e estão em cadastro de reserva”, expõe o parlamentar.
Delegacia Especializada
No estado de Mato Grosso, ainda não conta com uma Delegacia Especializada de Proteção à Pessoa com Deficiência Física, Auditiva e Visual. A matéria do Delegado Claudinei ao poder executivo era para viabilizar recursos financeiros para criar a instituição na estrutura da PJC-MT.
Na indicação, o parlamentar cita o Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelece diversos direitos a estes cidadãos, como o atendimento acessível nos órgãos públicos, o acesso à justiça e o direito a uma vida digna. “Temos que ter um olhar especial para este público que necessita de um atendimento diferenciado e especializado. Eles têm os mesmos direitos que todos, pois lutam para serem incluídos socialmente e tenham a mesma igualdade em oportunidades. Uma instituição especializada dará a assistência adequada para que as pessoas especiais possam recorrer ao serviço policial com servidores treinados e habilitados para o devido atendimento”, esclarece Claudinei.
Falta de Efetivo
A Diretoria Geral da PJC-MT, por meio da Sesp, informou que a criação de uma nova Unidade Policial necessita de uma apreciação e deliberação do Conselho Superior de Polícia após um levantamento prévio quanto à viabilidade técnica, orçamentária e de recursos humanos, para obter uma autorização legal.
O posicionamento da instituição reforça que essa demanda necessita de profissionais qualificados, mas devido à redução do teto orçamentário e a carência de efetivo na PJC impedem a criação de novas unidades até que seja feito um novo concurso público para o provimento de cargos de escrivães e investigadores de polícia.
Autonomia Financeira
O deputado defende a autonomia financeira para entidades da segurança pública para que tenham um orçamento estabelecido, para facilitar o planejamento para atuação em um determinado período e não passem por dificuldades por falta de recursos financeiros. Tanto que este ano, Claudinei apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Casa de Leis para que seja reconhecida a autonomia e a independência funcional da PJC-MT.
“Já apresentei uma PEC para o fortalecimento da instituição da polícia civil, uma autonomia funcional, nós queremos um orçamento digno, anual e forte para que a polícia possa se manter todo ano, para quem sabe possa estar abrindo concursos para a PJC e nomeando mais delegados. Não temos Delegacia Especializada de Proteção à Pessoa com Deficiência Física, Auditiva e Visual em Mato Grosso. Ano passado, tivemos 16 delegacias fechadas e, isso, afeta os munícipes que agora não tem este respaldo em suas cidades”, posiciona o parlamentar.
Samantha dos Anjos/Caminho Político
Caminho Politico

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos