TODOS JUNTOS CONTRA A COVID-19

TODOS JUNTOS CONTRA A COVID-19
Acompanhe os números de evolução da doença pelo painel do Ministério da Saúde

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Av. André Maggi nº 6, Centro Político Administrativo

DE OLHO NOS RURALISTAS!

DE OLHO NOS RURALISTAS!
Observatório de agronegócio e políticas ruralistas no Brasil. As notícias com perspectiva social e ambiental.

MPF em Cuiabá

MPF em Cuiabá
Av. Miguel Sutil, nº 1.120, Esquina Rua J. Márcio (R. Nestelaus Devuisky) Bairro Jardim Primavera

segunda-feira, 26 de outubro de 2020

"DESTAQUE: Lei em Cuiabá garante o direito do portador de deficiência visual, de ingressar e permanecer em ambientes acompanhado de cão-guia"

Um Projeto de Lei (PL) de autoria do dr Ricardo Saad torna obrigatória nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços da capital a manutenção de exemplar da Lei Federal Nº 11.126, que garante o direito do portador de deficiência visual, de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Conforme o PL do dr Saad, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados e cumprirem a medida, mantendo em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar da lei federal que permite esse direito. De acordo com a determinação, o não cumprimento da lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores: Multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), aplicando-se o dobro em caso de reincidência; Suspensão do alvará de funcionamento; ou cancelamento do alvará de funcionamento.
LEI Nº 6.243 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1262 DE 20/12/2017
Assessoria/Caminho Político
@caminhopolitico #caminhopolitico

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos