Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Av. André Maggi nº 6, Centro Político Administrativo Cep: 78.049-901- Cuiabá MT.

Salesiano Santo Antônio

Salesiano Santo Antônio
Rua Alexandre de Barros, 387, Chácara dos Pinheiros Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá
Praça Alencastro, Cuiabá, 78005-906

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Cons. Benjamin Duarte Monteiro, Nº 01, Ed. Marechal Rondon

sexta-feira, 22 de abril de 2022

IPTU 2022 EM VÁRZEA GRANDE: KALIL PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO COM DESCONTO INÉDITO PARA 20 DE MAIO

CONTRIBUINTES ADIMPLENTES ASSEGURAM 20% DE DESCONTO EM COTA ÚNICA. OS CONTRIBUINTES QUE TEM DÉBITOS ANTERIORES A 2022, PODEM RENEGOCIAR OS MESMOS COM 80% DE DESCONTO E USUFRUIR DO DESCONTO DESTE ANO DO IPTU. Várzea Grande vai conceder uma ‘última chance’ para que os contribuintes possam quitar seu IPTU/2022 com descontos de 20%, até 20 de maio. A decisão foi adotada diante da impossibilidade da Empresa de Correios e Telégrafos promover a entrega de todos os
carnês do IPTU de Várzea Grande, por causa da paralisação dos funcionários da instituição.
O prefeito Kalil Baracat, autorizou a prorrogação do vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício financeiro de 2022. O tributo que tinha como vencimento a data de ontem, 19 de abril, poderá ser pago sob as mesmas condições anteriores até o dia 20 de maio. A regulamentação do novo vencimento consta no decreto de número 23, que está publicado na edição de hoje do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, página 877.Conforme o prefeito, a postergação do prazo tem como objetivo atender à demanda dos contribuintes, para que o tributo possa ser pago, sem comprometer o orçamento das famílias. “Março fechou com um dos maiores índice inflacionários da história do País. O custo de vida realmente encareceu e pesa a cada dia no planejamento doméstico. Precisamos arrecadar para dar seguimento a um pacote de obras orçado em cerca de R$ 400 milhões, mas sabemos de todas as dificuldades. Acredito ainda que ao adiar o vencimento principal do IPTU abrimos chances para quem estiver inadimplente com o Fisco Municipal, possa aproveitar as condições de renegociação que estamos ofertando, ficar em dia e assim poder usufruir do desconto inédito de 20% para o pagamento em cota única do IPTU 2022”. O Chefe do Executivo Municipal chamou a atenção ainda para um fator novo na economia nacional, que é o pagamento do Saque Emergencial do FGTS, que começou a ser disponibilizado hoje pela Caixa Econômica Federal. Os saques de até mil reais poderão ser feitos entre abril e maio. “É um dinheiro extra que com certeza vai ajudar muitas famílias a colocar as finanças em dia”.Conforme o decreto de número 23, O IPTU, referente ao exercício de 2022, poderá ser pago em cota única, até o dia 20 de maio, com desconto de 20% (vinte por cento) para as inscrições imobiliárias (imóveis) que não possuam débitos em aberto.No tocante aqueles que tem débitos anteriores a 2022 e como forma de valorizar os que pagaram seus impostos na data inicial, os descontos do Programa de Recuperação Fiscal – PRF, passaram a ser de 80% sob juros e correção monetária. Aqueles que quitarem ou parcelar seus débitos anteriores a 2022 poderão usufruir do desconto de 20% para o IPTU que agora na ‘última chance’ vence dia 20 de maio. PRAZOS E CONDIÇÕES - Os técnicos da Gestão Fazendária de Várzea Grande frisam que cada parcela negociada para a quitação do IPTU, referente ao novo exercício, deve ser superior a duas Unidades Padrão Fiscal do Município (UPF/VG), sendo que nenhuma delas poderá ser inferior ao valor de R$ 69,94.O carnê para pagamento de IPTU 2022, referente aos imóveis prediais e territoriais - cujo proprietário possua imóvel predial no Município de Várzea Grande – já foi entregue ao longo desse mês, via Correios. Caso o contribuinte não tenha recebido, pode ser consultar o documento fiscal e emitir o mesmo pelo link: http://www.varzeagrande.mt.gov.br/iptu.Ainda conforme orientação dos técnicos da Pasta, o contribuinte de imóvel exclusivamente territorial poderá emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pelo site da prefeitura de Várzea Grande através do link: http://www.varzeagrande.mt.gov.br/iptu. A secretária de Gestão Fazendária, Lucineia dos Santos, faz questão de frisar que o pagamento, bem como a emissão de guias, sejam elas para pagamento em cota única ou parcelado, podem ser acessadas de forma remota – não presencial – pelos seguintes canais de atendimento online: WhatsApp: 65 98459-8124, ou ainda, pelo telefone: 3688-8215/8218/8212. O contribuinte que optar pelo atendimento presencial poderá procurar dois pontos, sendo a Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Paço Couto Magalhães - Av. Castelo Branco, 2500 - Centro Sul, Várzea Grande – MT, ou na Administração Regional do Cristo Rei (Subprefeitura), localizada na Avenida Gonçalo Botelho de Campos, no Cristo Rei, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo para almoço.ISENÇÕES - As isenções quanto ao IPTU 2022 e taxas que o acompanham, deverão ser solicitadas a partir de 2 de maio de 2022 até 30 de setembro de 2022, cabendo ao interessado comprovar as condições necessárias para sua obtenção, nos moldes da legislação vigente à época.Os contribuintes que se enquadrem nos requisitos têm isenção por dois exercícios, ou seja, o atual, 2022 e ainda em 2023. Ao fim desse prazo, devem solicitar novamente a dispensa de pagamento, renovando a isenção.Para requerer a concessão, o interessado deve comprovar as condições necessárias para sua obtenção e os pedidos podem ser feitos de forma presencial ou online, entre elas estão cópias de certidão de casamento, RG e CPF, óbito (se o contribuinte for viúvo ou viúva), da escritura do imóvel ou contrato de compra e venda da imobiliária, comprovante de renda atual ou histórico do INSS, ou ainda cópia de Carteira de Trabalho ou outro comprovante de renda e ainda, se houver, a cópia do documento que comprova a última isenção.Ainda como condições para se obter a isenção, o contribuinte deve comprovar que o imóvel tem área construída de até 160 metros quadrados (m²), área territorial de até 600 m², possuir apenas um imóvel e este ser destinado exclusivamente para residência da família e receber até um salário mínimo.O não preenchimento das condições para o deferimento da isenção obriga o contribuinte ao recolhimento do tributo, com os devidos acréscimos legais, no caso, correção monetária, juros e multa. Assessoria/Caminho Político @caminhopolitico @cpweb


Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ame,cuide e respeite os idosos