Em seu argumento, o desembargador alega que o não acordo entre município de Cuiabá e Sindimed não se traduz em encerramento definitivo de negociações entre as partes.
Marcos Machado verificou que o secretário adjunto de gestão, Gilmar de Souza Cardoso, se comprometeu a atender a reinvindicação do Sindimed-MT quanto à previsão de vagas para o cargo de Médico Clínico Geral (carga horário de 24 horas semanais) e cargo de Médico Cirurgia Geral (carga horária de
24 horas semanais.
“Tendo em vista que a deflagração do movimento paredista não obedeceu os ditames do art. 3o da Lei n. 7.783/89, que requer o exaurimento das tentativas de negociação entre as partes envolvidas no conflito, é de rigor a declaração da ilegalidade da greve, nos termos do art. 14 da norma em referência […] Não bastasse, o SINDIMED/MT, ao notificar o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, não encaminhou a ata da assembleia extraordinária realizada para deliberar sobre a deflagração da greve, tampouco indicou o quórum de aprovação”, diz parte da decisão de Marcos.
O desembargador ainda acrescentou multa no valor de R$ 50 mil, caso seja descumprida a decisão deste domingo.
“Com essas considerações, defere-se parcialmente a tutela de urgência para suspender/obstar a deflagração do movimento grevista pelos médicos servidores do Município de Cuiabá, filiados ou não ao Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso – SINDIMED/MT –, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)”, alega o desembargador.
Sendo assim, os médicos deverão manter o atendimento em sua normalidade a fim de garantir/assegurar os direitos coletivos da população e evitar prejuízos aos munícipes da Captial que necessitam do atendimento.
Assessoria/Caminho Político
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